Prefeito de Pacajá Chico Tozetti sanciona a lei orgânica municipal 435/2017 do programa Cidadão Legal

A lei foi sancionada no dia 03 de junho na Câmara de Vereadores de Pacajá . Por Ana Freitas Os vereadores votaram e o prefeito sancionou no dia 03 de junho de 2017 a Lei do Programa Cidadão Legal. A sessão aconteceu na Câmara de Vereadores as 19h e foi assistida por empresários, população e autoridades locais. Com aprovação dos vereadores, o projeto de lei foi sancionado e tornou público os benefícios que todos os contribuintes receberão com o Cidadão Legal. A finalidade do programa é oferecer a todos os cidadãos Pacajaenses que estão em situação de inadimplência a oportunidade de se legalizarem com o município. Todos terão direitos à descontos que podem chegar até 90% nos seus tributos atrasados. O Programa Cidadão legal fará com que os contribuintes cumpra os compromissos com os cofres públicos. Além disso estarão cumprindo com seus deveres e assim, os serviços públicos serão prestados com qualidade à população visto que, esse dinheiro é retornado ...